Direito à Saúde

O direito à saúde é diretamente relacionado aos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos pilares da Constituição Federal, sendo uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão.

• Ações contra estado para realização de cirurgias
• Ações contra o estado solicitando próteses e órteses
• Ações contra o estado solicitando medicamentos
• Ações de internações compulsórias de dependentes químicos